REVISÃO CONSTITUCIONAL EM 2007: PROPOSTA INCONSTITUCIONAL? - Ferreira, Abel Moraes Barbosa; Queiroz Gonçalves, Eduardo Henrique Dias; Gonçalves da Silva, Sidinea Faria (ANAIS DO SCIENCULT, 2016)
O presente artigo propõe-se a realizar uma análise da constitucionalidade ou não da PEC 157/03, proposta de Revisão Constitucional, a qual será realizada a partir de primeiro de fevereiro de 2007. Tal proposta prevê mudanças na Constituição Federal, ficando estas, restritas à Organização dos Poderes, ao Sistema Eleitoral e Partidário, ao Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas, à Organização e Competências Federadas das Unidades Federadas e ao Sistema Financeiro Nacional. Palavras-chave: Poder Constituinte. Emenda Constitucional. Constitucionalidade.