A INEFICÁCIA DA LEI DAS FILAS: MAIS UM DESRESPEITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Silva, Leilson João Reis da; Soratto, Fernanda Peres (ANAIS DO SCIENCULT, 2016)
Este trabalho é uma análise documental e bibliográfica, realizada com a pretensão de esclarecer alguns aspectos da Lei Estadual 2.085 de fevereiro de 2000, que limita o tempo máximo de permanência em filas à espera de atendimento em instituições financeiras e empresas de cobrança extrajudicial no Estado de Mato Grosso do Sul. Esta pesquisa foi desenvolvida à luz das teorias da área, e da legislação em vigor. O objetivo desse trabalho não é esgotar o tema, mas sim, mostrar que o Princípio da Dignidade da pessoa humana está sendo desrespeitado. Pretende-se com esse estudo defender a tese de que permanecer por longo período em filas de bancos agride diretamente o referido princípio. Palavras-chave: Filas de Bancos. Lei Estadual nº. 2.085/00. Dignidade da Pessoa Humana.