INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE - Davanço, Guilherme Murasse; Rotondo, Sheiza Camargo; Riva, Léia Comar (ANAIS DO SCIENCULT, 2016)
Este artigo analisa o modo como a Constituição Federal de 1988 definiu inimputáveis penalmente os menores de 18 anos. O critério de fixação da idade penal é cultural e político, revelando o modo que a sociedade lida com os autores de ato infracional. A leitura do material consultado sugere que o sistema carcerário brasileiro implantado não reabilita adolescentes e a modificação legislativa não combaterá a violência, pois a questão deve ser discutida a partir de dados reais e científicos. Palavras-chave: E statuto. Direito Penal. Inimputabilidade. Medidas Sócio-Educativas.