CONSIDERAÇÕES SOBRE A EFICÁCIA SOCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS RELACIONADAS À LEI MARIA DA PENHA - Rodrigues, Renata Leal; Cogo, Rodrigo (ANAIS DO SCIENCULT, 2016)
Com o advento da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher ganhou notoriedade atual, no sentido de permitir a tutela do Estado nas situações degradantes cometidas contra a mulher no seio familiar. A eficácia da possibilidade da mulher recomeçar sua vida sem a interferência de qualquer tipo de violência encontra-se ineficiente, pois a falta de praticidade nas políticas públicas que visam amparar a mulher, bem como a inércia desta em modificar sua situação vitimizada consiste num dos principais empecilhos para a eficácia de tais ações. O trabalho se utilizará de dados bibliográficos juntamente com a pesquisa de campo para subsidiar seus resultados. Neste sentido, a presente pesquisa se destina a buscar meios e oferecer sugestões financeiramente aceitáveis por parte do Estado e socialmente aplicáveis por parte da mulher, a fim de que haja a junção da aplicabilidade da lei com a eficácia da mesma. Palavras-chave: Eficácia Social. Lei Maria da Penha. Políticas Públicas. Violência Doméstica e Familiar.