A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - Lima, Aires David de; Soratto, Fernanda Peres; Queiroz, Renato Barbosa (ANAIS DO SCIENCULT, 2016)
<!–[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 <![endif]–><!–[if gte mso 9]> <![endif]–><!–[if gte mso 10]> <![endif]–> O presente estudo foi realizado mediante pesquisa documental e tem por objetivo tratar sobre aspectos gerais da questão da judicialização da educação no Brasil. O controle do Estado na educação reflete diretamente em sua aplicabilidade social, medida que viabilizou a ampla efetividade do tal direito. Esta normatização possibilitou a abrangência dos direitos coletivos, relacionados com o tema educação, transformando definitivamente o quadro sociocultural brasileiro. A partir de então, articula-se ações e medidas legais no sentido de proteção e obrigatoriedade não só estatal, como também social referente à educação. Pretende-se apresentar um quadro analítico desta temática, expondo os atuais mecanismos que normatizam a educação. Primeiramente, analisar-se-á, de forma sucinta, o contexto histórico do processo educacional na atual Constituição, bem como nas anteriormente promulgadas. Em um segundo momento, tratar-se-á dos remédios constitucionais inerentes a concretização da defesa dos direitos educacionais. Palavras-chave: Processo Educacional. Constituição. Judicialização. Garantias.