A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Marcelo Batista Machado

Resumo


Entende-se como acesso à justiça e efetividade da tutela jurisdicional a possibilidade de se buscar uma decisão que trará resolução ao conflito por meio de uma sentença justa e razoável. No entanto, muitas vezes o poder econômico das partes envolvidas no processo não é proporcional, assim, por observância ao disposto no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao princípio constitucional da igualdade na relação jurídica, criaram-se várias ferramentas para tentar equilibrar a possibilidade das partes de estar em juízo, uma dessas ferramentas para garantia da efetividade da tutela jurisdicional e do aceso à justiça é a gratuidade das custas judiciais. Esta gratuidade tem sido um importante instrumento efetivador do direito aos que são considerados hipossuficientes. O presente estudo analisa o instituto da possibilidade do parcelamento das custas e outras despesas processuais, conforme dispõe § 6º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Este instituto inovador veio para fomentar a garantia da efetividade da tutela jurisdicional e do acesso à justiça, garantindo que os obstáculos decorrentes pela falta de recursos para custear uma demanda judicial sejam transpostos. O referido instituto apresenta uma abrangente discricionariedade do magistrado ao aplicar o parcelamento, no entanto, o julgador, mesmo com esse poder conveniente, precisa buscar a melhor forma de garanti-lo, sob pena de prejudicar o demandante no tocante ao sustento próprio ou de sua família. Destarte, a metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, por meio da qual será feito o levantamento das principais referências sobre a temática de direitos humanos, processo civil, acesso à justiça e parcelamento das custas processuais, tendo como aporte teórico Mauro Cappelletti e Bryant Garth, com a obra Acesso a Justiça, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, com a obra Acesso à Justiça e Efetividade do Processo, e Fernando Pagani Mattos, com a obra Acesso à justiça: um princípio em busca de efetivação, dentre outras obras e julgados dos tribunais superiores.  Não existe a intenção de esgotar o tema no presente trabalho, mas fomentar os debates e disseminar o assunto.


Palavras-chave


Tutela jurisdicional; Acesso à justiça; Parcelamento das custas judiciais; Hipossuficiência.

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ISSN ELETRÔNICO: 2175-8719