O DIREITO AO NOME CIVIL E A IDENTIDADE DE GÊNERO

Resumo

O presente trabalho tem como propósito fundamental evidenciar as dificuldades dos transexuais, componentes da comunidade LGBT, a ter uma garantia de amplo acesso a um direito personalíssimo: a mudança do nome civil. Nesse sentido, procurar-se-á delimitar quem são os transexuais e entender suas motivações para ver concretizado tal direito, além de retomar questões, como a cirurgia de redesignação sexual. Intentar-se-á, também, apresentar conceitos do Direito Civil, como as características do nome no Código Civil Brasileiro, na Constituição Federal, e noções de dignidade humana e igualdade, quando pertinentes. Para efetivar tais objetivos, a pesquisa bibliográfica em leis, artigos científicos, livros, teses, entre outras fontes que envolvem a temática, disponíveis, tanto virtualmente, quanto em acervos públicos e particulares será feita, utilizando-se o raciocínio lógico-dedutivo para que conclusões sejam alcançadas e permitam a continuidade dos debates acerca do tema. Destaca-se, assim, a constante violação dos Direito Humanos e das políticas públicas existentes, sendo os transexuais alvos constantes de preconceitos, crimes de ódio, intolerância e violência, esta alcançando níveis físicos, psicológicos, sociais, políticos, verbais, entre outros, além da óbvia marginalização e tolerância para tais violações por parte da sociedade. Logo, é de suma importância a existência de apoio e efetividade legal específico para atender as necessidades desta minoria, assim como o reconhecimento delas.