OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR

Diogo Evangelista Barbosa, Sidinéa Faria G. Silva

Resumo


O presente artigo propõe uma breve análise do Controle Abstrato de Constitucionalidade frente à Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1988. Fundamentando-se por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADInO), o presente trabalho questionará a eficácia e efetividade de tal preceito, já que a declaração da inconstitucionalidade por omissão em nada obriga o Legislador a sanar a lacuna existente, pois o ordenamento jurídico brasileiro não prevê sanção para a omissão, perfazendo assim, a ineficácia da declaração supra. Porém, a legislação brasileira, em contraste, permite a responsabilização do Estado Legislador caso não legisle sobre determinados assuntos.

Palavras-chave: Constituição. Omissão. Responsabilidade do Estado. Inconstitucionalidade.


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ISSN ELETRÔNICO: 2175-8719