DA SEPARAÇÃO E DO DIVÓRCIO CONSENSUAIS NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007

Sílvia Leiko Nomizo, Léia Comar Riva

Resumo


O advento da Lei n. 11.441/07 possibilitou aos casais, em que os cônjuges estão de acordo quanto à separação ou ao divórcio, a dissolução da sociedade conjugal ou extinção do vínculo matrimonial por meio de lavratura de escritura pública. Para a realização da separação ou do divórcio extrajudicial é necessário o preenchimento de alguns requisitos que são ditados por referida Lei. A pesquisa tem como objetivo verificar se estão sendo realizadas separações e divórcios pela via extrajudicial na comarca de Paranaíba-MS. Para alcançar os objetivos procedeu-se a pesquisa bibliográfica e de campo. Os resultados mostram que embora se trate de uma norma de aplicação facultativa a Lei acima mencionada está obtendo resultados satisfatórios.

 

Palavras-chave: Lei n. 11.441/07. Separação e divórcio consensual. Escritura pública.

Extrajudicial.


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ISSN ELETRÔNICO: 2175-8719