CONSIDERAÇÕES SOBRE A EFICÁCIA SOCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS RELACIONADAS À LEI MARIA DA PENHA

Resumo

Com  o  advento  da  Lei Maria  da  Penha,  a  violência  doméstica  e  familiar  contra  a mulher ganhou notoriedade atual, no sentido de permitir a tutela do Estado nas situações degradantes cometidas contra a mulher no seio familiar. A eficácia da possibilidade da mulher recomeçar sua vida sem a interferência de qualquer tipo de violência encontra-se ineficiente, pois a falta de praticidade nas políticas públicas que visam amparar a mulher, bem como a  inércia desta em modificar sua situação vitimizada consiste num dos principais empecilhos para a eficácia de  tais ações. O  trabalho  se utilizará de dados bibliográficos  juntamente  com a pesquisa de campo para subsidiar seus  resultados. Neste sentido, a presente pesquisa  se destina a buscar meios  e  oferecer  sugestões  financeiramente  aceitáveis  por  parte  do  Estado  e  socialmente aplicáveis  por  parte  da mulher,  a  fim  de  que  haja  a  junção  da  aplicabilidade  da  lei  com  a eficácia da mesma.

Palavras-chave:  Eficácia  Social.  Lei  Maria  da  Penha.  Políticas  Públicas.  Violência

Doméstica e Familiar.