CONFISSÃO DA DÍVIDA E A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE

Suelen Silveira dos Santos, Mário Lúcio Garcez Calil

Resumo


A denúncia espontânea é seguida da extinção da infração. Excluindo-se a responsabilidade tributária elide-se a responsabilidade penal. Com o advento da Lei n. 10.684/2003, que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o legislador ordinário alterou o posicionamento tradicional de nosso ordenamento jurídico. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre pagamento integral ou parcelado da dívida, o parcelamento é um benefício concedido pela autoridade administrativa ao sujeito passivo.

Palavras-chave: Denúncia. Responsabilidade. Parcelamento.


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ISSN ELETRÔNICO: 2175-8719