A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Aires David de Lima, Fernanda Peres Soratto, Renato Barbosa Queiroz

Resumo


O presente estudo foi realizado mediante pesquisa documental e tem por objetivo tratar sobre aspectos gerais da questão da judicialização da educação no Brasil. O controle do Estado na educação reflete diretamente em sua aplicabilidade social, medida que viabilizou a ampla efetividade do tal direito. Esta normatização possibilitou a abrangência dos direitos coletivos, relacionados com o tema educação, transformando definitivamente o quadro sociocultural brasileiro.  A partir de então, articula-se ações e medidas legais no sentido de proteção e obrigatoriedade não só estatal, como também social referente à educação. Pretende-se apresentar um quadro analítico desta temática, expondo os atuais mecanismos que normatizam a educação. Primeiramente, analisar-se-á, de forma sucinta, o contexto histórico do processo educacional na atual Constituição, bem como nas anteriormente promulgadas. Em um segundo momento, tratar-se-á dos remédios constitucionais inerentes a concretização da defesa dos direitos educacionais.    Palavras-chave: Processo Educacional. Constituição. Judicialização. Garantias.

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ISSN ELETRÔNICO: 2175-8719