A INEFICÁCIA DA LEI DAS FILAS: MAIS UM DESRESPEITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Leilson João Reis da Silva, Fernanda Peres Soratto

Resumo


Este trabalho é uma análise documental e bibliográfica, realizada com a pretensão de esclarecer alguns aspectos da Lei Estadual 2.085 de fevereiro de 2000, que limita o tempo máximo de permanência em filas à espera de atendimento em instituições financeiras e empresas de cobrança extrajudicial no Estado de Mato Grosso do Sul. Esta pesquisa foi desenvolvida à luz das teorias da área, e da legislação em vigor. O objetivo desse trabalho não é esgotar o tema, mas sim, mostrar que o Princípio da Dignidade da pessoa humana está sendo desrespeitado. Pretende-se com esse estudo defender a tese de que permanecer por longo período em filas de bancos agride diretamente o referido princípio.    

 

Palavras-chave: Filas de Bancos. Lei Estadual nº. 2.085/00. Dignidade da Pessoa Humana.


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ISSN ELETRÔNICO: 2175-8719