RODRIGUES MIB, COSTA CM. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DOS BENS PÚBLICOS DOMINIAIS NO BRASIL DO SÉCULO XXI. IC [Internet]. 29º de outubro de 2018 [citado 3º de maio de 2024];1(10). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/5254