SILVA ACMM e, COGO R. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC Nº171 E SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS E SOCIAIS. IC [Internet]. 25º de janeiro de 2017 [citado 3º de maio de 2024];. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/3690