Igrecias MM, Prado AM. NEOCONSTITUCIONALISMO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL REFERENTE À LEI DE ANISTIA. IC [Internet]. 24º de fevereiro de 2015 [citado 2º de maio de 2024];(6). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2448