Militão Igrecias M, Martins Prado A. Neoconstitucionalismo no Estado Constitucional Democrático de Direito e a decisão do Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental referente à Lei de Anistia. IC [Internet]. 23º de abril de 2014 [citado 28º de abril de 2024];1(5). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2135