MARTINS, Beatriz Midlhey, BATISTA, Cláudia Karina Ladeia. DIREITO À MORADIA E A QUESTÃO DOS REFUGIADOS NO BRASIL: normativa e lacunas. IC [Internet]. 14º de fevereiro de 2022 [citado 7º de dezembro de 2025];. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/7899