SOUZA CHF de, LAMBLÉM GA da SF. FETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: MECANISMOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO NCPC. IC [Internet]. 31º de janeiro de 2020 [citado 13º de dezembro de 2025];(11). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6459