Igrecias MM, Prado AM. NEOCONSTITUCIONALISMO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL REFERENTE À LEI DE ANISTIA. IC [Internet]. 2015 Feb. 24 [cited 2024 Sep. 27];(6). Available from: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2448