Pícolo AP. NORMAS PROGRAMATICAS COMO ESTRATÉGIAS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO NEOCONSTITUCIONALISMO. IC [Internet]. 24º de abril de 2014 [citado 7º de dezembro de 2025];1(5). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2137