Santana de jesus I, Vidrih Ferreira GLB. DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADE E OS INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO URBANA. IC [Internet]. 16º de outubro de 2015 [citado 5º de dezembro de 2025];1(2). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/1212