Riva, Luisa Comar, e Sidinéa Faria Gonçalves da Silva. “A RESPONSABILIDADE DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO NA CRIAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”. ANAIS DO ENIC 1, no. 1 (outubro 14, 2015). Acessado abril 24, 2024. https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/980.