DOS SANTOS, Mariana Auxiliadora Vaz, e Lisandra Moreira MARTINS. “A IMPORTÂNCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA”. ANAIS DO ENIC, no. 11 (janeiro 31, 2020). Acessado maio 4, 2024. https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6496.