SOUZA, Plácido Henrique Fernandes de, e Gláucia Aparecida da Silva Faria LAMBLÉM. “EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: MECANISMOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO NCPC”. ANAIS DO ENIC, no. 11 (janeiro 31, 2020). Acessado maio 4, 2024. https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6495.