SOUZA, CláudiaPlácido Henrique Fernandes de, e Gláucia Aparecida da Silva Faria LAMBLÉM. “FETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: MECANISMOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO NCPC”. ANAIS DO ENIC, no. 11 (janeiro 31, 2020). Acessado maio 3, 2024. https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6459.