RODRIGUES, Maria Izabel Branco, e Carina Marques COSTA. “A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DOS BENS PÚBLICOS DOMINIAIS NO BRASIL DO SÉCULO XXI”. ANAIS DO ENIC 1, no. 10 (outubro 29, 2018). Acessado maio 3, 2024. https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/5254.