Igrecias, Mariana Militão, e Alessandro Martins Prado. “NEOCONSTITUCIONALISMO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL REFERENTE À LEI DE ANISTIA”. ANAIS DO ENIC, no. 6 (fevereiro 24, 2015). Acessado maio 2, 2024. https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2448.