Militão Igrecias, Mariana, e Alessandro Martins Prado. “Neoconstitucionalismo No Estado Constitucional Democrático De Direito E a decisão Do Julgamento Da Ação De Descumprimento De Preceito Fundamental Referente à Lei De Anistia”. ANAIS DO ENIC 1, no. 5 (abril 23, 2014). Acessado abril 27, 2024. https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2135.