ANDRADE, Alcione Aparecida Almeida, e Ademilson Batista PAES. “LEVANTAMENTO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO NACIONAL E NOESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”. ANAIS DO ENIC, no. 11 (fevereiro 4, 2020). Acessado dezembro 16, 2025. https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6600.