SILVA, Ana Carolina Medeiros Moura e, e Rodrigo COGO. “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC Nº171 E SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS E SOCIAIS”. ANAIS DO ENIC (janeiro 25, 2017). Acessado dezembro 16, 2025. https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/3690.