Pícolo, Andressa Paula. “NORMAS PROGRAMATICAS COMO ESTRATÉGIAS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO NEOCONSTITUCIONALISMO”. ANAIS DO ENIC 1, no. 5 (abril 24, 2014). Acessado dezembro 22, 2024. https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2137.