TORRES, TOBIAS SOUZA, e Thaís Dalla Corte. “Marco Das Garantias: Desjudicialização E Sua Repercussão Constitucional”. ANAIS DO ENIC 2025, no. 17 (janeiro 22, 2026). Acessado janeiro 28, 2026. https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/10909.