SOUZA, CláudiaPlácido Henrique Fernandes de, e Gláucia Aparecida da Silva Faria LAMBLÉM. “FETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: MECANISMOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO NCPC”. ANAIS DO ENIC, nº 11, janeiro de 2020, https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6459.