Correia, Leticia Borges, e Rodrigo Cogo. “DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA À ‘PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE’: ASPECTOS INCONGRUENTES DO CAPUT DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”. ANAIS DO ENIC, vol. 2025, nº 17, janeiro de 2026, https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/11026.