TORRES, TOBIAS SOUZA, e Thaís Dalla Corte. “Marco Das Garantias: Desjudicialização E Sua Repercussão Constitucional”. ANAIS DO ENIC, vol. 2025, nº 17, janeiro de 2026, https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/10909.