T. L. G. G. OLIVEIRA e M. L. G. CALIL, “LEI MARIA DA PENHA DAS POSSIBILIDADES DE SE ESTENDER A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIR DIREITOS DE MULHERES LÉSBICAS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO: UM ESTUDO SOBRE SUA APLICAÇÃO EM MATO GROSSO DO SUL”., IC, fev. 2017.