M. M. Igrecias e A. M. Prado, “NEOCONSTITUCIONALISMO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL REFERENTE À LEI DE ANISTIA”., IC, nº 6, fev. 2015.