DOS SANTOS, M. A. V. e MARTINS, L. M. (2020) “A IMPORTÂNCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA”, ANAIS DO ENIC, (11). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6496 (Acessado: 4 maio 2024).