SOUZA, P. H. F. de e LAMBLÉM, G. A. da S. F. (2020) “EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: MECANISMOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO NCPC”, ANAIS DO ENIC, (11). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6495 (Acessado: 4 maio 2024).