SOUZA, C. H. F. de e LAMBLÉM, G. A. da S. F. (2020) “FETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: MECANISMOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO NCPC”, ANAIS DO ENIC, (11). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6459 (Acessado: 3 maio 2024).