RODRIGUES, M. I. B. e COSTA, C. M. (2018) “A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DOS BENS PÚBLICOS DOMINIAIS NO BRASIL DO SÉCULO XXI”, ANAIS DO ENIC, 1(10). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/5254 (Acessado: 3 maio 2024).