OLIVEIRA, G. G. L. T. e COGO, R. (2016) “LEI MARIA DA PENHA COMO POLÍTICA PÚBLICA CONTRA A VIOLÊNCIA E PARA EQUIDADE DE GÊNERO: UM ESTUDO SOBRE SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS”, ANAIS DO ENIC, 1(7). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/3032 (Acessado: 7 maio 2024).