Igrecias, M. M. e Prado, A. M. (2015) “NEOCONSTITUCIONALISMO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL REFERENTE À LEI DE ANISTIA”., ANAIS DO ENIC, (6). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2448 (Acessado: 2 maio 2024).