Pícolo, A. P. (2014) “NORMAS PROGRAMATICAS COMO ESTRATÉGIAS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO NEOCONSTITUCIONALISMO”., ANAIS DO ENIC, 1(5). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2137 (Acessado: 3 maio 2024).