Militão Igrecias, M. e Martins Prado, A. (2014) “Neoconstitucionalismo no Estado Constitucional Democrático de Direito e a decisão do Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental referente à Lei de Anistia”., ANAIS DO ENIC, 1(5). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2135 (Acessado: 28 abril 2024).