Pereira, L. de P. S. (2015) “A HERMENÊUTICA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA INFLUÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS”., ANAIS DO ENIC, 1(4). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/1617 (Acessado: 4 maio 2024).