Silveira, S. C. (2015) “A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO”., ANAIS DO ENIC, 1(4). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/1616 (Acessado: 4 maio 2024).