DOS SANTOS, M. A. V. y MARTINS, L. M. (2020) «A IMPORTÂNCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA», ANAIS DO ENIC, (11). Disponible en: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6496 (Accedido: 27 septiembre 2024).