Correia, L. . B. e Cogo, R. (2026) “DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA À ‘PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE’: ASPECTOS INCONGRUENTES DO CAPUT DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”., ANAIS DO ENIC, 2025(17). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/11026 (Acessado: 28 janeiro 2026).